AREsp 1655418 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de interesse recursal em razão da prescrição da pretensão punitiva), não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão monocrática em observância ao princípio da dialeticidade e sem indicar precedentes capazes de alterar a orientação jurisprudencial invocada.
- Parties
- Agravante: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS BIGATON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Apropriação Indébita CIRCUNSTANCIADA, Prescrição DA Pretensão PUNITIVA, INTERESSE RECURSAL, Princípio DA DIALETICIDADE, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
LUIS HENRIQUE DOS SANTOS BIGATON
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente falta de interesse recursal
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade
- 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a decisão monocrática se fundamenta em jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de interesse recursal em razão da prescrição da pretensão punitiva), não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão monocrática em observância ao princípio da dialeticidade e sem indicar precedentes capazes de alterar a orientação jurisprudencial invocada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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