AREsp 1909052 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão no conjunto probatório e na legislação estadual sobre ICMS, de modo que acolher a tese recursal demandaria reexame de provas e de direito local, vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Agravante: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
APROVEITAMENTO DE Créditos DE ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Provas, Legislação Estadual
PROCESSUAL CIVIL Tributário APROVEITAMENTO DE Créditos DE ICMS Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Provas Legislação Estadual

Case Brief

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Parties

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aproveitamento de créditos de ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 Alegação de aplicação do Tema 1.099 do STF quanto à não incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão no conjunto probatório e na legislação estadual sobre ICMS, de modo que acolher a tese recursal demandaria reexame de provas e de direito local, vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.