AREsp 2670152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela existência de prova suficiente para a condenação pelo art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, e o reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPE FRANCISQUINI CANALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03, Absolvição, REVOLVIMENTO DE Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 Absolvição REVOLVIMENTO DE Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS FELIPE FRANCISQUINI CANALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Necessidade (ou vedação) de reavaliação de matéria fático-probatória
  3. 3 Condenação com base no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela existência de prova suficiente para a condenação pelo art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, e o reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.