AREsp 1804142 - ACORDAO

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Como o TJ/AP não verificou prova suficiente de autoria e de vínculo associativo estável para o crime previsto no art. 288 do CP (e, por consequência, para parte das imputações do art. 312), a modificação do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Arts. 288 E 312 DO CP, Súmula 7/stj, Operação Eclésia, PLEITO Condenatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Arts. 288 E 312 DO CP Súmula 7/stj Operação Eclésia PLEITO Condenatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Comprovação da autoria do art. 288 do CP
  3. 3 Condenação pelo art. 312 do CP

Ratio Decidendi

Como o TJ/AP não verificou prova suficiente de autoria e de vínculo associativo estável para o crime previsto no art. 288 do CP (e, por consequência, para parte das imputações do art. 312), a modificação do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.