AREsp 2424903 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o reconhecimento do alegado valor de aluguel de R$ 8.000,00 para 2017-2019 exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: CARLOS NOGUEIRA LUNDGREN; Agravado: SLL-EMREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: M. P. A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: WERCOM ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 DO CPC, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj, Aluguéis, Interpretação Das Cláusulas Contratuais, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Arts. 489 E 1.022 DO CPC Súmula N. 284/stf Súmulas N. 5 E 7/stj Aluguéis Interpretação Das Cláusulas Contratuais Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CARLOS NOGUEIRA LUNDGREN

Agravado

SLL-EMREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

M. P. A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

WERCOM ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão e insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Determinação do valor dos aluguéis entre 2017 e 2019 (alegação de que seria R$ 8.000,00)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o reconhecimento do alegado valor de aluguel de R$ 8.000,00 para 2017-2019 exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a conclusão do Tribunal de origem de que não há elementos para reconhecer o valor de R$ 8.000,00 como aluguel mensal no período de 2017 a 2019