REsp 2100719 - DECISAO

REsp 2100719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da condenação por associação armada e corrupção ativa com base nas provas constantes dos autos (função do recorrente na organização, apreensão de máquinas e armas, planilhas e diálogos).

Parties
Recorrente: Ricardo Willan Sobreira Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Associação CRIMINOSA ARMADA, Corrupção ATIVA MILITAR, CAUSA DE AUMENTO (parágrafo Único DO Art. 288 Cp), Súmula 7/stj, BILATERALIDADE DA Corrupção
PENAL PROCESSO PENAL Associação CRIMINOSA ARMADA Corrupção ATIVA MILITAR CAUSA DE AUMENTO (parágrafo Único DO Art. 288 Cp) Súmula 7/stj BILATERALIDADE DA Corrupção

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Parties

Ricardo Willan Sobreira Costa

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 288 do Código Penal (causa de aumento por associação armada)
  2. 2 Exigência de affectio societatis e estabilidade/permanência para tipificação de associação criminosa
  3. 3 Consumação da corrupção ativa e necessidade (ou não) de bilateralidade com corrupção passiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da condenação por associação armada e corrupção ativa com base nas provas constantes dos autos (função do recorrente na organização, apreensão de máquinas e armas, planilhas e diálogos).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.