HC 1066064 - ACORDAO

HC 1066064 - ACORDAO

Habeas corpus foi negado porque não pode substituir revisão criminal na ausência de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de drogas, petrechos, histórico infracional) e houve demonstração de animus associativo por prova oral e mensagens, razão pela qual não se admite reanálise do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE TONIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Associação PARA O Tráfico, ANIMUS ASSOCIATIVO, DOSIMETRIA, PENA BASE, REGIME, WRIT Sucedâneo DE Revisão CRIMINAL, Tráfico PRIVILEGIADO
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Parties

GABRIEL HENRIQUE TONIATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Uso de atos infracionais praticados na adolescência para afastar tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Análise do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi negado porque não pode substituir revisão criminal na ausência de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de drogas, petrechos, histórico infracional) e houve demonstração de animus associativo por prova oral e mensagens, razão pela qual não se admite reanálise do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Gabriel Henrique Toniato.