HC 975072 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão importaria em reexame da condenação, vedado na via do habeas corpus; as interceptações telefônicas e demais elementos formaram prova robusta da existência de associação para o tráfico composta por cinco células operativas e da participação do paciente; não se verificou constrangimento ilegal; aplicou-se jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) que autoriza decisão monocrática.

Parties: Agravante/paciente: SILVIO RODRIGUES BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Legal Topics: Associação PARA O Tráfico DE DROGAS, Interceptações Telefônicas, Súmula 568/stj, COLEGIALIDADE, REEXAME DA Condenação, CONSTRANGIMENTO ILEGAL

PENAL Associação PARA O Tráfico DE DROGAS Interceptações Telefônicas Súmula 568/stj COLEGIALIDADE REEXAME DA Condenação CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Case Brief

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Parties

SILVIO RODRIGUES BORGES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

1 Alegação de reexame da condenação
2 Suficiência das interceptações telefônicas para comprovação de vínculo associativo
3 Ofensa ao princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ)