HC 656653 - ACORDAO

HC 656653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base em elementos fáticos (elevado número de integrantes, organização complexa e abrangência) e considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a fixação do regime prisional fechado, não sendo cabível sua revisão em habeas corpus nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação PARA O Tráfico DE DROGAS, PENA BASE, REGIME PRISIONAL, Fundamentação CONCRETA, Revisão
PENAL PROCESSUAL PENAL Associação PARA O Tráfico DE DROGAS PENA BASE REGIME PRISIONAL Fundamentação CONCRETA Revisão

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da pena-base
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base em elementos fáticos (elevado número de integrantes, organização complexa e abrangência) e considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a fixação do regime prisional fechado, não sendo cabível sua revisão em habeas corpus nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.