HC 982989 - DECISAO

HC 982989 - DECISAO

Embora o writ fosse, em princípio, inadmissível por ter sido impetrado após o trânsito em julgado (substitutivo de revisão), verificou-se manifesto constrangimento ilegal: a Corte estadual agravou a pena-base utilizando fundamentação do delito de tráfico, não do crime de associação para o tráfico, sem indicação de fatores concretos que legitimassem a exasperação. Por isso, redesimetrizou-se a pena, fixando a pena-base no mínimo legal e mantendo apenas a causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006, resultando em pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão e 918 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,...

Parties
Paciente: LUCIENE APARECIDA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Associação PARA O Tráfico DE DROGAS, DOSIMETRIA, PENA BASE, REGIME INICIAL, Trânsito EM JULGADO, Substituição DE PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Associação PARA O Tráfico DE DROGAS DOSIMETRIA PENA BASE REGIME INICIAL Trânsito EM JULGADO +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE APARECIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado e distinção entre habeas e pedido revisional
  2. 2 Possibilidade de afastamento da exasperação da pena-base por falta de fundamentação concreta
  3. 3 Fixação do regime inicial em função da pena redimensionada e aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse, em princípio, inadmissível por ter sido impetrado após o trânsito em julgado (substitutivo de revisão), verificou-se manifesto constrangimento ilegal: a Corte estadual agravou a pena-base utilizando fundamentação do delito de tráfico, não do crime de associação para o tráfico, sem indicação de fatores concretos que legitimassem a exasperação. Por isso, redesimetrizou-se a pena, fixando a pena-base no mínimo legal e mantendo apenas a causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006, resultando em pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão e 918 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,...

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedida de ofício a ordem para fixar a pena da paciente em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 918 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.