HC 1005679 - DECISAO

HC 1005679 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) na impetração, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; diante do entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de prova pré-constituída e do art. 210 do RISTJ, a medida foi inadmitida.

Parties
Paciente: HENRIQUE BOTELHO DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Associação PARA O Tráfico DE DROGAS MAJORADO, Pretensão DE Revogação DA Custódia CAUTELAR, Ausência DE DOCUMENTO ESSENCIAL, Instrução DEFICIENTE
PROCESSUAL PENAL Associação PARA O Tráfico DE DROGAS MAJORADO Pretensão DE Revogação DA Custódia CAUTELAR Ausência DE DOCUMENTO ESSENCIAL Instrução DEFICIENTE

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Parties

HENRIQUE BOTELHO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia cautelar
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) na impetração, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; diante do entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de prova pré-constituída e do art. 210 do RISTJ, a medida foi inadmitida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.