AREsp 2811001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.175): antes da vigência do § 7º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 é necessária a apresentação dos contratos individuais para que o sindicato retenha honorários; após a vigência, é dispensada a formalidade dos contratos individuais, mas continua exigida autorização expressa dos filiados; no caso concreto não foram cumpridos os requisitos da tese, e documentos juntados extemporaneamente não poderiam ser conhecidos.

Parties
Agravante: João Manoel Gomes da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Associação/sindicato, LEGITIMIDADE, Honorários CONTRATUAIS, Retenção, TEMA 1.175/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Associação/sindicato LEGITIMIDADE Honorários CONTRATUAIS Retenção TEMA 1.175/stj

Case Brief

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Parties

João Manoel Gomes da Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de associação/sindicato para retenção de honorários contratuais
  2. 2 Necessidade de apresentação dos contratos celebrados com cada filiado para retenção de honorários
  3. 3 Efeito do § 7º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 (Tema 1.175) sobre a formalidade de apresentação de contratos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.175): antes da vigência do § 7º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 é necessária a apresentação dos contratos individuais para que o sindicato retenha honorários; após a vigência, é dispensada a formalidade dos contratos individuais, mas continua exigida autorização expressa dos filiados; no caso concreto não foram cumpridos os requisitos da tese, e documentos juntados extemporaneamente não poderiam ser conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o destaque de honorários contratuais