AREsp 2659727 - ACORDAO

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A revisão da multa cominatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ASTREINTES, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ASTREINTES Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Revisão da multa cominatória exige reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A revisão da multa cominatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC