AREsp 1777687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (para verificar se, no requerimento administrativo, estavam preenchidos os requisitos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, na data do requerimento administrativo, o autor não havia preenchido os requisitos, razão pela qual o termo inicial foi corretamente fixado a partir da citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ATIVIDADE ESPECIAL, Ruído, APOSENTADORIA ESPECIAL, TERMO INICIAL, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário ATIVIDADE ESPECIAL Ruído APOSENTADORIA ESPECIAL TERMO INICIAL Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação se, no requerimento administrativo, estavam preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (para verificar se, no requerimento administrativo, estavam preenchidos os requisitos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, na data do requerimento administrativo, o autor não havia preenchido os requisitos, razão pela qual o termo inicial foi corretamente fixado a partir da citação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.