AREsp 1632132 - ACORDAO

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A Corte de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência do início de prova material (a CTPS juntada não demonstra atividade rural em regime de economia familiar); a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ATIVIDADE RURAL, FRAGILIDADE DO CONJUNTO Probatório, Súmula 7/stj, PROVA MATERIAL, APOSENTADORIA RURAL, CONTEMPORANEIDADE DA PROVA
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL ATIVIDADE RURAL FRAGILIDADE DO CONJUNTO Probatório Súmula 7/stj PROVA MATERIAL APOSENTADORIA RURAL CONTEMPORANEIDADE DA PROVA

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Parties

MARIA APARECIDA CUSTÓDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade rural para fins de aposentadoria
  2. 2 Insuficiência de início de prova material (CTPS)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência do início de prova material (a CTPS juntada não demonstra atividade rural em regime de economia familiar); a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.