REsp 1976187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque os dispositivos legais indicados pelo agravante não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; não há, portanto, omissão a justificar reforma.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ATO DE Concentração Econômica, SETOR Elétrico, Fiscalização, Imposição DE MULTA PELO CADE, Competência, NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL ATO DE Concentração Econômica SETOR Elétrico Fiscalização Imposição DE MULTA PELO CADE Competência NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL +1 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Deficiência das razões recursais e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Competência entre ANEEL e CADE para controle de atos de concentração no setor elétrico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque os dispositivos legais indicados pelo agravante não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; não há, portanto, omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 793/796 que negou provimento ao recurso especial