AREsp 2835075 - ACORDAO
Por tratar-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; o agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento que inadmitiu o recurso na Corte de origem, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ausência DE Impugnação À Decisão DE Inadmissão DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Legal Issues
- 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica à decisão de inadmissão
- 3 Impedimento de conhecimento do agravo interno diante de insurgência genérica
Ratio Decidendi
Por tratar-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; o agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento que inadmitiu o recurso na Corte de origem, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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