AREsp 2683899 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e por analogia ao RISTJ.
- Parties
- Agravante: GIULIANO PINHEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Ausência DE Impugnação, Súmula N. 182 DO STJ, AGRAVO REGIMENTAL Não CONHECIDO, Princípio DA DIALETICIDADE
Case Brief
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Parties
GIULIANO PINHEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e por analogia ao RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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