AREsp 2817773 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não tendo a agravante rebatido a incidência da Súmula 7/STJ —, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA À MULHER, À CRIANCA E AO IDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ausência DE Impugnação DOS FUNDAMENTOS, Impugnação Específica, ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Ausência DE Impugnação DOS FUNDAMENTOS Impugnação Específica ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA À MULHER, À CRIANCA E AO IDOSO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade original

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não tendo a agravante rebatido a incidência da Súmula 7/STJ —, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.