AREsp 2697107 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; assim, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha atacado todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DANUBIO SCHRODER, MARCIO STEINBACH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ausência DE Impugnação DOS FUNDAMENTOS DA Decisão DE ADMISSIBILIDADE, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ausência DE Impugnação DOS FUNDAMENTOS DA Decisão DE ADMISSIBILIDADE Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANUBIO SCHRODER, MARCIO STEINBACH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial e exigência de demonstração de impossibilidade de revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; assim, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha atacado todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.