AREsp 2622715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o não cabimento para reexame fático-probatório); impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ausência DE Impugnação Específica À Decisão DE Inadmissão DO RECURSO ESPECIAL, Não Cabimento De Resp Para Reexame Fático Probatório, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Ausência DE Impugnação Específica À Decisão DE Inadmissão DO RECURSO ESPECIAL Não Cabimento De Resp Para Reexame Fático Probatório Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação específica feita apenas em sede de agravo interno é admissível ou constitui inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o não cabimento para reexame fático-probatório); impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.