AREsp 2381389 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido quando o agravante não impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial; impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da PRIMEIRA Turma, Sessão De 12/03/2024 a 18/03/2024; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Ausência DE Impugnação Específica À Decisão DE Inadmissão DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM, Preclusão, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Ausência DE Impugnação Específica À Decisão DE Inadmissão DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM Preclusão Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da PRIMEIRA Turma, Sessão De 12/03/2024 a 18/03/2024; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a impugnação for genérica ou apresentada apenas no agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido quando o agravante não impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial; impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.