AREsp 2392372 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incluindo a indicação de dissociação prevista na Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento), de modo que o agravo não desconstituiu as razões que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALIANCA JAU COMERCIO DE FERROS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Ausência DE Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento Da Tese Recursal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ausência DE Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Da Tese Recursal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALIANCA JAU COMERCIO DE FERROS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à dissociação das razões do recurso especial do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incluindo a indicação de dissociação prevista na Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento), de modo que o agravo não desconstituiu as razões que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.