AREsp 2593082 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; as alegações de primazia do mérito não supriram a deficiência recursal e a impugnação tardia via agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: Milton Piva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ausência DE Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão DE RECURSO ESPECIAL, Retificação De Atos Administrativos Relativos À Aposentadoria
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Ausência DE Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão DE RECURSO ESPECIAL Retificação De Atos Administrativos Relativos À Aposentadoria

Case Brief

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Parties

Milton Piva Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de superação de formalidades pelo princípio da primazia do mérito
  3. 3 Aplicação das súmulas (Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ) como fundamento de inadmissão e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; as alegações de primazia do mérito não supriram a deficiência recursal e a impugnação tardia via agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno