AREsp 2334970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO LUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência DE Impugnação Específica AOS FUNDAMENTOS DA Decisão Denegatória DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, Art. 932, III, DO NCPC, Súmula N.º 7 DO STJ, AGRAVO INTERNO Não PROVIDO
PROCESSUAL CIVIL Ausência DE Impugnação Específica AOS FUNDAMENTOS DA Decisão Denegatória DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL Art. 932, Iii, DO NCPC Súmula N.º 7 DO STJ AGRAVO INTERNO Não PROVIDO

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Parties

MÁRIO SÉRGIO LUZ MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial