AREsp 2934198 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma arrazoada a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou a similitude fática exigida, atraindo o art. 932, III, do CPC, e justificando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOVANA MADUREIRA PIRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência DE Impugnação Específica DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA Decisão Denegatória DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, AGRAVO INTERNO, Incidência DA Súmula N. 7 DO STJ, Ausência DE SIMILITUDE Fática, Preclusão
PROCESSUAL CIVIL Ausência DE Impugnação Específica DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA Decisão Denegatória DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL AGRAVO INTERNO Incidência DA Súmula N. 7 DO STJ Ausência DE SIMILITUDE Fática Preclusão

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Parties

JOVANA MADUREIRA PIRILLO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência de demonstração de similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma arrazoada a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou a similitude fática exigida, atraindo o art. 932, III, do CPC, e justificando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.