EAREsp 2133048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 284/STF nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou posteriores e confronto analítico, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, razão pela qual falta a dialeticidade recursal exigida para conhecer do recurso.

Parties
Agravante: PREMIERE - OPERACIONAL DE VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Ausência DE Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA, Art. 1.021, § 1º, DO Cpc/2015, Súmula 182/stj, Aplicação DA Súmula 284/stf, Dialética RECURSAL
PROCESSUAL CIVIL Ausência DE Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA Art. 1.021, § 1º, DO Cpc/2015 Súmula 182/stj Aplicação DA Súmula 284/stf Dialética RECURSAL

Case Brief

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Parties

PREMIERE - OPERACIONAL DE VENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para demonstrar dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 284/STF nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou posteriores e confronto analítico, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, razão pela qual falta a dialeticidade recursal exigida para conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido