AREsp 2898969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela má-fé da cobrança, afastando o Tema 929/STJ, e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Presidente Do STJ Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ausência DE Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, TEMA 929/stj, REEXAME DE FATOS E PROVAS, AGRAVO INTERNO
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ausência DE Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj TEMA 929/stj REEXAME DE FATOS E PROVAS +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Presidente Do STJ Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido diante da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o Tema 929/STJ é aplicável quando a Corte local consignou cobrança eivada de má-fé
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas, exigido pela insurgência, é vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela má-fé da cobrança, afastando o Tema 929/STJ, e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários