AREsp 2170696 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o recorrente deixou de indicar nas razões do recurso especial o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, havia falta de prequestionamento em pontos essenciais (Súmula 211/STJ) e eventual alteração dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência DE Indicação DE DISPOSITIVO LEGAL, Fundamentação DEFICIENTE, Súmula N. 284/stf, CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, Capitalização DE JUROS, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula N. 211/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ausência DE Indicação DE DISPOSITIVO LEGAL Fundamentação DEFICIENTE Súmula N. 284/stf CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO EXTRA PETITA Capitalização DE JUROS +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF impedindo o conhecimento do recurso
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o recorrente deixou de indicar nas razões do recurso especial o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, havia falta de prequestionamento em pontos essenciais (Súmula 211/STJ) e eventual alteração dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Mantida a majoração da verba honorária.