AREsp 2530409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, não indicando ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e porque admitir a pretensão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Edir de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência DE PREQUESTIONAMENTO, Súmula 211/stj, EXCESSO DE Execução, Rediscussão DE Matéria Fática, Súmula 7/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ausência DE PREQUESTIONAMENTO Súmula 211/stj EXCESSO DE Execução Rediscussão DE Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edir de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, não indicando ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e porque admitir a pretensão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.