AREsp 2601868 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria suscitada, visto que o tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 926 do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: LUCIENE VILAS BOAS; Agravante: ROSE DE ANDRADE KRATZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ausência DE PREQUESTIONAMENTO, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
LUCIENE VILAS BOAS
Agravante
ROSE DE ANDRADE KRATZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Falta de prequestionamento do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 282/STF
- 3 Prequestionamento como requisito do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria suscitada, visto que o tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 926 do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.
Full Case Text
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