AREsp 2377604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que a matéria relativa ao afastamento das astreintes não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foi efetivamente enfrentada nos embargos de declaração, faltando o imprescindível prequestionamento para viabilizar o conhecimento do recurso especial; o prequestionamento ficto e a invocação do Tema 706 não supriram tal ausência.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência DE PREQUESTIONAMENTO, ASTREINTES
Direito Processual Civil Ausência DE PREQUESTIONAMENTO ASTREINTES

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Afastamento/revisão das astreintes por impossibilidade de exibição da apólice de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que a matéria relativa ao afastamento das astreintes não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foi efetivamente enfrentada nos embargos de declaração, faltando o imprescindível prequestionamento para viabilizar o conhecimento do recurso especial; o prequestionamento ficto e a invocação do Tema 706 não supriram tal ausência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ausência de prequestionamento.