AREsp 1771921 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Presidente/Vice-Presidente pode negar seguimento por óbice sumular, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ter sido afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ausência PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Súmula 7/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Ausência PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prejudicada Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade do Recurso Especial e negar seguimento por óbice em súmula do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados
  3. 3 Impossibilidade de conhecer Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Presidente/Vice-Presidente pode negar seguimento por óbice sumular, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ter sido afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.