AREsp 2544288 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, restou defeituosa a fundamentação do recurso especial, o que impede a análise da controvérsia e autoriza a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio ACIDENTE, Cumulação, APOSENTADORIA, Súmula 284/stf
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Auxílio ACIDENTE Cumulação APOSENTADORIA Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria (impossibilidade alegada)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, restou defeituosa a fundamentação do recurso especial, o que impede a análise da controvérsia e autoriza a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.