REsp 1898017 - ACORDAO

REsp 1898017 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com base no laudo pericial e demais elementos probatórios, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor; a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Auxílio ACIDENTE, Redução DA CAPACIDADE DE TRABALHO, REEXAME DE PROVAS E FATOS, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Auxílio ACIDENTE Redução DA CAPACIDADE DE TRABALHO REEXAME DE PROVAS E FATOS Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ quanto ao paradigma proveniente do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no laudo pericial e demais elementos probatórios, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor; a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.