REsp 1937814 - DECISAO

REsp 1937814 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei indicados como violados, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a eventual reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio ACIDENTE, PREQUESTIONAMENTO, Súmula 7/stj, REEXAME DE PROVAS
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Auxílio ACIDENTE PREQUESTIONAMENTO Súmula 7/stj REEXAME DE PROVAS

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 86 da Lei 8.213/91, 104 do Decreto n. 3048/99, arts. 369 e 480 do CPC, e art. 5º, LV, CF - ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova oral
  3. 3 Necessidade de demonstrar incapacidade laborativa e nexo de causalidade para concessão do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei indicados como violados, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a eventual reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.