REsp 1949192 - DECISAO
O recurso foi provido porque o acórdão recorrido autorizou a fixação de termo final do auxílio-doença (alta programada) sem que houvesse prévio procedimento administrativo e nova perícia pelo INSS, em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ que exige reavaliação administrativa antes da cessação do benefício.
- Parties
- Recorrente: JUCILEIDE CARLOS CARVALHO DE SOUZA; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Auxílio Doença, ALTA PROGRAMADA, Reavaliação Periódica, Art. 101 DA LEI 8.213/91, Cessação DO Benefício
Case Brief
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Parties
JUCILEIDE CARLOS CARVALHO DE SOUZA
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença sem realização de nova perícia administrativa pelo INSS
- 2 Ilegalidade do cancelamento automático do benefício por meio da denominada alta programada
- 3 Obrigatoriedade de procedimento administrativo e reavaliação médica antes da cessação do benefício
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque o acórdão recorrido autorizou a fixação de termo final do auxílio-doença (alta programada) sem que houvesse prévio procedimento administrativo e nova perícia pelo INSS, em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ que exige reavaliação administrativa antes da cessação do benefício.
Court Disposition
provimento ao recurso especial
Orders
- Dar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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