REsp 1949192 - DECISAO

REsp 1949192 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido autorizou a fixação de termo final do auxílio-doença (alta programada) sem que houvesse prévio procedimento administrativo e nova perícia pelo INSS, em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ que exige reavaliação administrativa antes da cessação do benefício.

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Parties
Recorrente: JUCILEIDE CARLOS CARVALHO DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, ALTA PROGRAMADA, Reavaliação Periódica, Art. 101 DA LEI 8.213/91, Cessação DO Benefício
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença ALTA PROGRAMADA Reavaliação Periódica Art. 101 DA LEI 8.213/91 Cessação DO Benefício

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Parties

JUCILEIDE CARLOS CARVALHO DE SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença sem realização de nova perícia administrativa pelo INSS
  2. 2 Ilegalidade do cancelamento automático do benefício por meio da denominada alta programada
  3. 3 Obrigatoriedade de procedimento administrativo e reavaliação médica antes da cessação do benefício

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido autorizou a fixação de termo final do auxílio-doença (alta programada) sem que houvesse prévio procedimento administrativo e nova perícia pelo INSS, em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ que exige reavaliação administrativa antes da cessação do benefício.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.