REsp 1893456 - ACORDAO

REsp 1893456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não demonstrou adequadamente a norma supostamente violada, apresentando deficiência de fundamentação que o torna inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; alternativamente, a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Deficiência DE Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, RECURSO ESPECIAL, PREQUESTIONAMENTO
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Auxílio Reclusão Deficiência DE Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de revolver premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não demonstrou adequadamente a norma supostamente violada, apresentando deficiência de fundamentação que o torna inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; alternativamente, a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.