REsp 1887697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão questionado transitou em julgado em 18/10/2021, tornando inadequada a arguição de nulidade por petição incidental; questões de nulidade após trânsito em julgado devem ser suscitadas por impugnação autônoma (querela nullitatis) ou ação rescisória, e a existência de múltiplos advogados constituídos afasta a nulidade apontada quanto à intimação.

Parties
Agravante: M G P DE M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Abandono Afetivo, Nulidade De Intimação, Coisa Julgada, Petição Incidental, Preclusão Temporal
Processual Civil Direito De Família Abandono Afetivo Nulidade De Intimação Coisa Julgada Petição Incidental Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

M G P DE M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir nulidade de intimação por petição incidental após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal e da coisa julgada a nulidades processuais
  3. 3 Meios processuais adequados para impugnação de nulidades após trânsito em julgado (querela nullitatis ou ação rescisória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão questionado transitou em julgado em 18/10/2021, tornando inadequada a arguição de nulidade por petição incidental; questões de nulidade após trânsito em julgado devem ser suscitadas por impugnação autônoma (querela nullitatis) ou ação rescisória, e a existência de múltiplos advogados constituídos afasta a nulidade apontada quanto à intimação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.