MS 22329 - DECISAO

MS 22329 - DECISAO

Intimar os impetrantes para que, em 30 dias, informem se persiste interesse no julgamento, advertindo que a falta de manifestação pode levar ao reconhecimento do abandono e à extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC/2015; não havendo manifestação, intimar a União para se manifestar, nos termos do § 6º do art. 485 do CPC/2015 e da Súmula 240/STJ, no prazo de 10 dias úteis.

Parties
Impetrante: impetrantes; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Intimação dos impetrantes para manifestação em 30 dias; advertência sobre possibilidade de reconhecimento de abandono e extinção nos termos do art. 485, III, do CPC/2015; se não houver manifestação, intimação da União para se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC/2015 e da Súmula 240/STJ no prazo de 10...
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação, Súmula 240/stj
Processo Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Intimação Súmula 240/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrantes

Impetrante

União

Impetrado

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abandono da causa e extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de manifestação da União nos termos do § 6º do art. 485 do CPC/2015 e da Súmula 240/STJ

Ratio Decidendi

Intimar os impetrantes para que, em 30 dias, informem se persiste interesse no julgamento, advertindo que a falta de manifestação pode levar ao reconhecimento do abandono e à extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC/2015; não havendo manifestação, intimar a União para se manifestar, nos termos do § 6º do art. 485 do CPC/2015 e da Súmula 240/STJ, no prazo de 10 dias úteis.

Court Disposition

Intimação dos impetrantes para manifestação em 30 dias; advertência sobre possibilidade de reconhecimento de abandono e extinção nos termos do art. 485, III, do CPC/2015; se não houver manifestação, intimação da União para se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC/2015 e da Súmula 240/STJ no prazo de 10...

Orders

  • Intime-se os impetrantes, pessoalmente, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 30 dias, informem, justificadamente, se ainda persiste o interesse no julgamento da demanda, com advertência sobre o art. 485, III, do CPC/2015.
  • Não havendo manifestação dos impetrantes, intime-se a União para que, nos termos do § 6º do art. 485 do CPC/2015 e da Súmula 240/STJ, se manifeste sobre eventual abandono da causa, prazo de 10 dias úteis.