REsp 1958709 - DECISAO

REsp 1958709 - DECISAO

Houve indevida aplicação do art. 485, III, do CPC/2015 porque não se verificou a intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, para que a Fazenda promovesse o andamento do feito antes de eventual extinção por abandono; a Fazenda havia informado expedição de ofício e pedido de dilação, de modo que o reconhecimento do abandono foi afastado e o recurso especial provido.

Parties
Fazenda Pública: Município de Curitiba; Executado: Espólio de Otto Luiz Holkamp Florentino; Terceiro: Didmo Luis Câmara Leal Ramalho; Terceiro: Alcy Joaquim Ramalho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação Pessoal, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Abandono Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Pessoal Execução Fiscal Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

Município de Curitiba

Fazenda Pública

Espólio de Otto Luiz Holkamp Florentino

Executado

Didmo Luis Câmara Leal Ramalho

Terceiro

Alcy Joaquim Ramalho Filho

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 485, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal antes da extinção por abandono (art. 485, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Verificação de diligências praticadas pela Fazenda Pública e pedido de dilação de prazo

Ratio Decidendi

Houve indevida aplicação do art. 485, III, do CPC/2015 porque não se verificou a intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, para que a Fazenda promovesse o andamento do feito antes de eventual extinção por abandono; a Fazenda havia informado expedição de ofício e pedido de dilação, de modo que o reconhecimento do abandono foi afastado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se o reconhecimento do abandono da causa
  • Douta decisão reformada e recurso especial provido