AREsp 1927356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a intimação pessoal exigida foi regularmente realizada por meio eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006 e que a extinção da execução por abandono da causa, prevista no art.485, III do CPC/2015, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução conforme art.771, parágrafo único, e jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Da Execução, Intimação Eletrônica, Aplicação Subsidiária De Normas Do Processo De Conhecimento Ao Processo De Execução
Processual Civil Execução Abandono Da Causa Extinção Da Execução Intimação Eletrônica Aplicação Subsidiária De Normas Do Processo De Conhecimento Ao Processo De Execução

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Parties

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.485, III, §1º do CPC/2015 ao processo de execução
  2. 2 Natureza taxativa do rol do art.924 do CPC
  3. 3 Validade da intimação eletrônica por confirmação nos termos da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a intimação pessoal exigida foi regularmente realizada por meio eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006 e que a extinção da execução por abandono da causa, prevista no art.485, III do CPC/2015, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução conforme art.771, parágrafo único, e jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial