AREsp 2475929 - DECISAO

AREsp 2475929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) diante da conclusão do Tribunal de origem de que houve abandono/ desídia pela não efetivação da citação por aproximadamente quatro anos, justificando a extinção do feito conforme art. 485, inciso IV, do CPC/2015; assim, a decisão recorrida manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BERG ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Desídia, Extinção Do Feito, Citação, Intimação Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Abandono Da Causa Desídia Extinção Do Feito Citação Intimação Pessoal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BERG ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 256 § 3º e 485 §1º do NCPC
  2. 2 Caracterização de desídia/abandono da causa por não efetivação da citação
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) diante da conclusão do Tribunal de origem de que houve abandono/ desídia pela não efetivação da citação por aproximadamente quatro anos, justificando a extinção do feito conforme art. 485, inciso IV, do CPC/2015; assim, a decisão recorrida manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.