REsp 2128971 - DECISAO

REsp 2128971 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 485, III e §1º do CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/1980) e que o art. 40 da LEF não afasta a possibilidade de extinção do feito por abandono quando houver intimação pessoal e inércia da exequente; ademais, as razões do recurso especial ficaram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando-o em parte conhecido e negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, Compatibilidade Entre Art. 485 Do CPC E Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Processo Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais Compatibilidade Entre Art. 485 Do CPC E Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 485, III e §1º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 485 do CPC e o art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Extinção da execução fiscal por abandono da causa após intimação pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 485, III e §1º do CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/1980) e que o art. 40 da LEF não afasta a possibilidade de extinção do feito por abandono quando houver intimação pessoal e inércia da exequente; ademais, as razões do recurso especial ficaram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando-o em parte conhecido e negando-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.