AREsp 2241336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a intimação pessoal da parte via AR devolvida com informação de mudança de endereço, caracterizando desídia e abandono da causa, e porque o provimento do recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal.

Parties
Agravante: TM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Extinção Do Processo, Reexame De Elementos Fático Probatórios
Processo Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Extinção Do Processo Reexame De Elementos Fático Probatórios

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Parties

TM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal para configuração de abandono da causa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização do abandono da causa por desídia e falta de atualização de endereço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a intimação pessoal da parte via AR devolvida com informação de mudança de endereço, caracterizando desídia e abandono da causa, e porque o provimento do recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que extinguiu o processo por abandono da causa