EAREsp 2561441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou configurado o abandono da causa diante da intimação pessoal determinada que retornou pelos Correios com indicação de "mudou-se"/"galpão vazio", o que, conforme art. 274, parágrafo único, e art. 485, §1º, do CPC/2015, perfectibiliza a intimação; ademais, houve ausência de prequestionamento do art. 921 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ, e o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PREMOBLU PREMOLDADOS LTDA -MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal E Postal, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/ft
Direito Processual Civil Execução Abandono Da Causa Intimação Pessoal E Postal Prequestionamento Súmulas Do Stj/ft

Case Brief

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Parties

PREMOBLU PREMOLDADOS LTDA -MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da configuração de abandono da causa
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, CPC/2015
  3. 3 Validade da intimação quando devolvida pelos Correios com indicação de mudança de endereço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou configurado o abandono da causa diante da intimação pessoal determinada que retornou pelos Correios com indicação de "mudou-se"/"galpão vazio", o que, conforme art. 274, parágrafo único, e art. 485, §1º, do CPC/2015, perfectibiliza a intimação; ademais, houve ausência de prequestionamento do art. 921 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ, e o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.