AREsp 2577177 - DECISAO

AREsp 2577177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Falta De Interesse Processual, Recurso Especial Admissibilidade, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Execução Fiscal Abandono Da Causa Falta De Interesse Processual Recurso Especial Admissibilidade Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento extra petita/violação do princípio da congruência
  2. 2 Distinção entre extinção por abandono da causa e por falta de interesse processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.