AREsp 2471949 - DECISAO

AREsp 2471949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados (arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980 e art. 91 do CPC/2015) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e das súmulas do STF aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Prequestionamento, Custas E Emolumentos, Isenção Da Fazenda Pública, Súmulas Do STF
Processual Civil Execução Fiscal Abandono Da Causa Prequestionamento Custas E Emolumentos Isenção Da Fazenda Pública Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980 e do art. 91 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de intimação prévia para extinção por abandono (art. 485, III, CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem enfrentamento dos dispositivos apontados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados (arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980 e art. 91 do CPC/2015) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e das súmulas do STF aplicadas por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.