AREsp 2621789 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo ao relator não conhecer do agravo por falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Em Agravo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 240, Lei 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Em Agravo Súmula 7 Do STJ Súmula 240 +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 485, III do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III CPC/2015 e art. 253 RISTJ)
  3. 3 Caracterização do abandono da causa pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo ao relator não conhecer do agravo por falta de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.